122/16.6T8FAR.E1

Relator: MANUEL BARGADO

mês e pernoita numa casa em ruínas, a qual corre o risco de ruir a qualquer momento, deve restringir-se o direito da autora às suas efectivas e reais necessidades

• UNIÃO DE FACTO
• EXTINÇÃO
• DIREITO DE HABITAÇÃO
• DIREITO REAL
• DIREITO DE PROPRIEDADE