TCANsó sumário
00084/07.0BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador
atribuição de ajudas, nada impede que a entidade administrativa (INGA), com vista a desencadear todo o processo de recuperação, aja administrativamente e, no final, verificadas irregularidades formais, determine a restituição ... isso belisque o seu direito de propriedade. 6 . Ao não disponibilizar tais documentos aos serviços de controlo, em clara violação dos preceitos regulamentares vigentes, a beneficiária das ajudas incorreu