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1. TRG2025-07-10

   275/21.1T8BRG.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Em regra, a não impugnação especificada de um facto no articulado

   • DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
   • CONFISSÃO TÁCITA
   • PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
   • INDEMNIZAÇÃO POR FALTA DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
   • INDEMNIZAÇÃO POR MORA NA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
   • INDEVIDA DUPLICAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES
2. TRG2023-11-16

   1358/20.9T8VRL.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I- Os despachos que identificam o objecto do litígio e enunciam os

   • TEMAS DE PROVA
   • MODIFICAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO
   • CASO JULGADO
   • DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO