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1. TRG2020-12-03

   306/19.5T8BGC-A.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   Invocando o autor uma relação de trabalho regulada pelo regime do Código

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DIREITO PRIVADO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE TRABALHO
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO