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Relator: ALBERTINA PEDROSO
passagem por um prédio vizinho, que incumbe o ónus de alegação e prova de todos os factos constitutivos do direito que se arroga, não sendo o proprietário do prédio cuja ... existentes. IX - Assim, o proprietário do prédio dominante terá de alegar e provar, não só os factos demonstrativos do encravamento absoluto ou relativo do seu prédio, como também a factualidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Relativamente ao tempo da separação de facto, o prazo mínimo de um ano constitui um facto constitutivo do direito potestativo de requerer o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges ... artigo 1781.º do Código Civil pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos, incluindo os passíveis de preencher as previsões das alíneas a) a c) do mesmo preceito
Relator: ISABEL SILVA
aquisição processual (art. 515º CPC), o juiz terá que ter em conta todos os factos que se mostrem pertinentes à solução jurídica do caso, ainda que alegados por quem não ... consubstancia um facto impeditivo da eficácia do direito potestativo do Autor. Enquanto excepção peremptória, incumbe ao Réu o ónus da respectiva alegação e prova: art. 342º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a Relação deverá formar a sua própria convicção, para o que lhe cumpre avaliar todas as provas carreadas para os autos ... prova no primeiro processo oferecer às partes garantias inferiores às do segundo, caso em que os depoimentos e perícias produzidos no primeiro só valem como princípio de prova no segundo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prestação de declarações consubstancia um direito potestativo de natureza processual da
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação
Relator: FERNANDO BENTO
I – Cláusula modal é o encargo que onera uma doação. II – A
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova