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1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 23/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   equipamentos afins e o registo de chamadas telefónicas encontram-se excluídos do acesso a documentos administrativos [alínea b), do n.º 1 do artigo ... tutela administrativa do Governo [alínea d) do artigo 199.º]. 27.ª — Muito menos, poderiam o Presidente da República ou os serviços que lhe prestam apoio facultar documentos pessoais

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DIREITO POTESTATIVO
   • PODER DE INVESTIGAÇÃO
2. TRC2014-06-17citado por 1

   1514/12.5TBFIG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATOS BILATERAIS
   • SUSPENSÃO
   • DIREITO POTESTATIVO
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • RESOLUÇÃO
3. TRG2019-05-30

   154/17.7T8VRL.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a

   • VERIFICAÇÕES NÃO JUDICIAIS QUALIFICADAS
   • VALOR DE DEPOIMENTOS E PERÍCIAS PRODUZIDOS NOUTRO PROCESSO
   • DIREITO POTESTATIVO
   • CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM
4. TRE2008-10-02

   1648/08-3

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Cláusula modal é o encargo que onera uma doação. II – A

   • DOAÇÃO MODAL
   • REVERSÃO
   • DIREITO POTESTATIVO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO