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1. TRE2023-05-11

   5516/19.2T8STB.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Estão excluídas da sucessão, nos termos do n.º 1 do

   • DIREITO PESSOAL
   • EXTINÇÃO
   • COLAÇÃO
   • DOAÇÃO
2. TRE2021-10-14

   1099/21.1T8FAR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O artigo 1887º-A do Código Civil tutela o direito autónomo

   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • DIREITO DE VISITA
   • DIREITO PESSOAL
   • ÓNUS DA PROVA