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1. TRC2008-01-22citado por 1

   3007/03.2TBAGD.C1

   Relator: HÉLDER ROQUE

   1. A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que

   • HABILITAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DE DIREITOS
   • DIREITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE
   • REIVINDICAÇÃO
2. TRG2025-01-30

   2168/24.1T8BRG-A.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Ainda é válido o princípio iura novit curia. A legitimidade ad

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • DIREITO LITIGIOSO
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA