88-0324

Relator: RAUL MATEUS

I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
• INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
• DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
• HIERARQUIA DAS LEIS
• PACTA SUNT SERVANDA