89-0058

Relator: MESSIAS BENTO

Junho de 1934 - representa uma valvula de segurança suficiente contra os riscos, que sempre existem, de uma errada (e, por isso mesmo, injusta) decisão da questão penal em sede

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
• INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
• DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
• HIERARQUIA DAS LEIS
• DIREITO INTERNACIONAL COMUM