PGR-CC
Parecer n.º 70/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos". Para além disso, o direito internacional público com a natureza de "jus cogens ... Tribunal Internacional funcionará pois como um tribunal criado "ex post facto". () Ora, o nº 7 do artigo 32º da Constituição da República pretendeu consagrar entre nós o princípio do juiz