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1. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   dever de fundamentação das respostas aos quesitos em processo penal, o que conflituaria, dado não haver uma situação lacunar na Constituição no que respeita a motivação das decisões ... XXVI - Contendo a disposição do artigo 32, n. 1, da Constituição, "um eminente conteudo normativo imediato a que se pode recorrer directamente em casos limites para inconstitucionalizar certos preceitos

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA
2. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   assegurada uma uniformidade de posições sobre o assunto por parte de Portugal, e dado que já houvera uma intervenção nossa, a respeito do tema do Tribunal Internacional, no seio ... para a ex-Jugoslávia (T.I.), começaremos por dizer que, como é sabido, as decisões normativas das organizações internacionais são uma das fontes reconhecidas de direito internacional público, e, no tocante

   • DIREITO INTERNACIONAL
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   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
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