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1. TRG2024-03-14

   3247/22.5T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • ORGANISMOS INTERNACIONAIS
   • NORMAS EMANADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS APLICÁVEIS À RELAÇÃO LABORAL
2. TRG2022-07-13

   6604/21.0T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora

   • IMUNIDADE JURISDICIONAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
   • RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE JURISDICIONAL