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1. TRG2024-03-14

   3247/22.5T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • ORGANISMOS INTERNACIONAIS
   • NORMAS EMANADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS APLICÁVEIS À RELAÇÃO LABORAL
2. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 139/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • ONU
   • COMÉRCIO INTERNACIONAL
3. PGR-CC1996-10-17

   Parecer n.º 19/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e

   • PRECURSOR
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • ORDEM PÚBLICA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • SEGURANÇA PÚBLICA