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1. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
2. PGR-CC1996-12-12

   Parecer n.º 89/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- Macau não faz parte do território nacional, tal como este se

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA POLÍTICA