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1. TRG2024-03-14

   3247/22.5T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • ORGANISMOS INTERNACIONAIS
   • NORMAS EMANADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS APLICÁVEIS À RELAÇÃO LABORAL
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
3. PGR-CC1996-10-17

   Parecer n.º 19/1996

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e

   • PRECURSOR
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO
   • ORDEM PÚBLICA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • SEGURANÇA PÚBLICA