TRE
3128/18.7T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Na Ucrânia a maioridade é atingida aos 18 anos. II. De
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I- Não tendo as partes designado a lei aplicável ao contrato de