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1. TRG2019-02-28

   291/17.8T8MNC-A. G1

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ▪. No caso das execuções, a sua interposição em mais do que uma

   • EXECUÇÕES
   • LITISPENDÊNCIA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • DIREITO EUROPEU
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE