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1. TRE2024-06-27

   466/23.0T8OLH.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Atento o primado do direito comunitário sobre o direito nacional (nº

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • INVENTÁRIO
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-03-14

   3247/22.5T8BRG-A.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • ORGANISMOS INTERNACIONAIS
   • NORMAS EMANADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • NORMAS APLICÁVEIS À RELAÇÃO LABORAL
3. TRG2022-07-13

   6604/21.0T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora

   • IMUNIDADE JURISDICIONAL
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
   • RELATIVIZAÇÃO DA IMUNIDADE JURISDICIONAL
4. TRE2020-06-04

   2359/19.7T8FAR.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é

   • MENORIDADE
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
   • DIREITO DE REGRESSO
   • DIREITO INTERNACIONAL
5. PGR-CC1991-11-07

   Parecer n.º 30/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O direito de ser informado, inscrito no artigo 37 da Constituição

   • AVIAÇÃO CIVIL
   • ACIDENTE DE AVIAÇÃO
   • INVESTIGAÇÃO
   • CAIXA NEGRA
   • ACESSO A INFORMAÇÃO
   • FONTE OFICIAL DE INFORMAÇÃO