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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar ... juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar ... juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não se mostra necessaria para salvaguarda de outros documentos ou interesses constitucionalmente protegidos, para alem das excepções
Relator: MONTEIRO DINIS
previstos no texto constitucional e mediante lei geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio ... procedimento se desenvolva segundo um contraditorio em que a paridade da Administração e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informações processuais