88-0003

Relator: MARTINS DA FONSECA

valor dos terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, e independentemente da sua real capacidade construtiva urbana, seja sempre calculado em função do seu destino como predios rusticos, impora em muitos

• JUSTA INDEMNIZAÇÃO
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
• PROPRIEDADE PRIVADA