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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar ... concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar ... concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito a informação dos administrados, constitucionalmente garantido, porque não
Relator: MONTEIRO DINIS
contraditorio em que a paridade da Administração e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente ... pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho de caracter