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1. TCONST1985-11-15só sumário

   85-0197

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos

   • RECURSO ELEITORAL
   • CANDIDATURAS
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • INELEGIBILIDADE
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO