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1. TCONST1985-05-29só sumário

   84-0095

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • VIDA HUMANA
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   sectores particularizados da empresa, estabelecimento ou serviço dotados de atribuições ou competências específicas e legalmente delimitadas, a definição dos serviços mínimos a prestar deve pautar-se pela matriz referencial dessas ... Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP), devem ser solucionadas de acordo com os princípios vertidos nos pontos

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO