1253/03.8TBILH.C1

Relator: JORGE ARCANJO

Tratando-se esse pedido de um pedido autónomo, cumulado com o pedido de reconhecimento do direito de preferência na alienação de prédio confinante, não há lugar à competência por extensão

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL COMUM
• PRÉDIO
• CLASSIFICAÇÃO
• DIREITO FISCAL
• ACTA DE JULGAMENTO