1253/03.8TBILH.C1

Relator: JORGE ARCANJO

constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu o depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL COMUM
• PRÉDIO
• CLASSIFICAÇÃO
• DIREITO FISCAL
• ACTA DE JULGAMENTO