TRC
1253/03.8TBILH.C1
Relator: JORGE ARCANJO
urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício de um poder público. II – Tratando
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Relator: JORGE ARCANJO
urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício de um poder público. II – Tratando