1253/03.8TBILH.C1

Relator: JORGE ARCANJO

actividade ou de construção do acto decisório. V – A afectação do terreno a outras finalidades que não a cultura agrícola, com vista a excluir o direito de preferência na alienação

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAL COMUM
• PRÉDIO
• CLASSIFICAÇÃO
• DIREITO FISCAL
• ACTA DE JULGAMENTO