TRC
1253/03.8TBILH.C1
Relator: JORGE ARCANJO
confinante, não há lugar à competência por extensão – artº 96º do CPC. III – Não constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre ... legalmente possível. VI – Como facto impeditivo do direito de preferência (artº 342º, nº 2, do C. Civ.) compete ao adquirente não só a alegação e prova do fim diferente