TRC
1253/03.8TBILH.C1
Relator: JORGE ARCANJO
lugar à competência por extensão – artº 96º do CPC. III – Não constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu ... enquanto erro de actividade ou de construção do acto decisório. V – A afectação do terreno a outras finalidades que não a cultura agrícola, com vista a excluir o direito