83-0018

Relator: MARTINS DA FONSECA

revogação ou na caducidade do direito anterior, pressupõe um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição, o que importa sempre inconstitucionalidade. II - O facto de no Tribunal recorrido ... local funcionarios dos orgãos representativos das freguesias e dos municipios. E dai que , em principio , e constitucional a citada alinea c) que estabelece uma incapacidade eleitoral passiva, determinada pelo exercicio

• DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• INELEGIBILIDADE
• ACESSO A CARGO PUBLICO
• DIREITO ELEITORAL