83-0018

Relator: MARTINS DA FONSECA

I - A desconformidade da lei comum em relação a Constituição , reconduz-se

• DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA PUBLICA
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• INELEGIBILIDADE
• ACESSO A CARGO PUBLICO
• DIREITO ELEITORAL