TCONSTsó sumário
83-0017
Relator: RAUL MATEUS
para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo a parte da norma cuja rejeição era indispensavel ao julgamento do caso. II - O direito ... interesse a que a tutela administrativa sobre os municipios seja justa e imparcial (artigo 243 da Constituição