93-0109

Relator: MONTEIRO DINIS

Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede que de uma condenação penal derive automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou politicos, mesmo nos casos ... sido objecto de sentença condenatoria com transito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral, nos termos daquelas disposições das leis eleitorais, na medida em que se apresenta como

• DIREITO ELEITORAL
• RECENSEAMENTO ELEITORAL
• DIREITO DE SUFRAGIO
• INCAPACIDADE ELEITORAL
• EFEITOS DAS PENAS
• PENA ACESSORIA