85-0301

Relator: MARIO AFONSO

camara que fixa os desdobramentos em secções das assembleias de voto, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso. III - Foi transferida para o Tribunal Constitucional ... contencioso eleitoral que resulta do decurso do processo eleitoral, mesmo quando apenas respeite a actos preparatorios de eleição, pelo que a decisão do governador civil referida na conclusão anterior

• DIREITO ELEITORAL
• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• RECURSO ELEITORAL
• LEGITIMIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO