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1. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 22/1981

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Negocios Estrangeiros, como departamento especialmente qualificado para o efeito, cabe ter em atenção eventuais necessidades de policia legislativa determinadas pela consideração desse articulado, tendo em vista, nomeadamente, a experiencia adquirida

   • DIREITO DOS TRATADOS
   • TRATADO
   • ESTADO
   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
2. PGR-CC1964-01-16só sumário

   Parecer n.º 74/1963

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros

   • TRATADO
   • PROJECTO
   • DIREITO DOS TRATADOS