2 resultados

1. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 22/1981

   Relator: FERREIRA RAMOS

   parecer; 3 - Ao governo e, particularmente, ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros, como departamento especialmente qualificado para o efeito, cabe ter em atenção eventuais necessidades de policia legislativa determinadas pela consideração

   • DIREITO DOS TRATADOS
   • TRATADO
   • ESTADO
   • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
2. PGR-CC1964-01-16só sumário

   Parecer n.º 74/1963

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, departamento especialmente qualificado para o efeito

   • TRATADO
   • PROJECTO
   • DIREITO DOS TRATADOS