PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 22/1981
Relator: FERREIRA RAMOS
Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, incumbida de elaborar um projecto de articulado sobre os tratados concluidos entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais, tenha seguido, sempre ... efeito, cabe ter em atenção eventuais necessidades de policia legislativa determinadas pela consideração desse articulado, tendo em vista, nomeadamente, a experiencia adquirida atraves da execução de tratados