TRG2017-03-302506/13.2TBGMR-G.G1Relator: HELENA MELOI- Não é pacífico se o direito do credor se constitui noDECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIAADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIAINCUMPRIMENTO POR PARTE DO ADMINISTRADORRECUSA DE CUMPRIMENTODIREITO DO CREDOR