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1. TRG2017-03-30citado por 1

   279/13.8TBMNC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO A REPARAÇÃO
   • DIREITO À SUBSTITUIÇÃO
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO
   • PREVALÊNCIA DA REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SOBRE A REDUÇÃO/RESOLUÇÃO
2. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
3. TRG2017-10-12

   107/14.7.T8VPA.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o

   • EMPREITADA COMO ATO DE CONSUMO
   • DEFEITOS DA OBRA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO
4. TRG2017-05-18

   183/14.2TBCHV.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • REPARAÇÃO DE DEFEITOS
   • SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS
   • REDUÇÃO DO PREÇO
   • ARTIGO 4
5. TRG2017-04-27

   309.11.8TBVPA.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. No domínio do direito do consumo, que se aplica ao contrato

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • PRAZO DE CADUCIDADE