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1. TRG2017-03-30citado por 1

   279/13.8TBMNC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO A REPARAÇÃO
   • DIREITO À SUBSTITUIÇÃO
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO
   • PREVALÊNCIA DA REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SOBRE A REDUÇÃO/RESOLUÇÃO
2. TRG2013-10-10

   73529/10.0YIPRT.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A menção nos factos provados que as facturas e a nota

   • COMPRA E VENDA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • REGIME APLICÁVEL
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • ÓNUS DA PROVA