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1. TRG2017-03-30citado por 1

   279/13.8TBMNC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO A REPARAÇÃO
   • DIREITO À SUBSTITUIÇÃO
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO
   • PREVALÊNCIA DA REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SOBRE A REDUÇÃO/RESOLUÇÃO
2. TRC2025-04-08

   237/21.9T8SEI.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • CONDOMÍNIO
   • RELAÇÃO DE CONSUMO
   • ÓNUS DA PROVA
   • GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
3. TRG2017-10-12

   107/14.7.T8VPA.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Ao contrato de empreitada de consumo de construção, é aplicável o

   • EMPREITADA COMO ATO DE CONSUMO
   • DEFEITOS DA OBRA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO
4. TRG2017-05-18

   183/14.2TBCHV.G1

   Relator: HELENA MELO

   I. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • REPARAÇÃO DE DEFEITOS
   • SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS
   • REDUÇÃO DO PREÇO
   • ARTIGO 4
5. JPsó sumário

   7/2011-JP

   Relator: DIONÍSIO CAMPOS

   trinta e nove euros e noventa e cinco cêntimos). 3. – FUNDAMENTAÇÃO 3.1. – Os Factos Provados e Motivação Constata-se dos autos que, regularmente citada, a Demandada não apresentou contestação dentro ... consideram-se confessados/admitidos e, em consequência, provados, os factos articulados pelo Demandante. Consequentemente, com esse fundamento e tendo em atenção os documentos apresentados pelo Demandante, consideram-se provados por confissão

   • DIREITO DO CONSUMIDOR