237/21.9T8SEI.C1

Relator: CRISTINA NEVES

I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados

• DIREITO DO CONSUMIDOR
• CONDOMÍNIO
• RELAÇÃO DE CONSUMO
• ÓNUS DA PROVA
• GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS
• EMPREITADA DE CONSUMO