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1. TRG2017-03-30citado por 1

   279/13.8TBMNC.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • DIREITO A REPARAÇÃO
   • DIREITO À SUBSTITUIÇÃO
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO
   • PREVALÊNCIA DA REPARAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SOBRE A REDUÇÃO/RESOLUÇÃO
2. TRC2025-04-08

   237/21.9T8SEI.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I- A relação de consumo depende de aquele a quem sejam destinados

   • DIREITO DO CONSUMIDOR
   • CONDOMÍNIO
   • RELAÇÃO DE CONSUMO
   • ÓNUS DA PROVA
   • GARANTIA REFERENTE A IMÓVEIS
   • EMPREITADA DE CONSUMO