Parecer n.º 37/1998

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º

• DIREITO DISCIPLINAR
• PROCESSO DE INQUÉRITO
• INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
• ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO
• AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• DIREITO DE DEFESA