PGR-CC
Parecer n.º 160/2003
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos
2 resultados
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º