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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
escola, de modo a que os proprietários ou a direção empreendam as correções necessárias. 11.ª — Importa que de uma tal aplicação decorra inequivocamente tratar-se de aplicação subsidiária ... adaptações, o que significa não ir além de uma chamada de atenção para a necessidade de corrigir ou melhorar certo aspeto da atividade escolar, em termos tais que não represente
Relator: CATARINA JARMELA
auferido pelo requerente, provavelmente determinará a impossibilidade de o mesmo prover à satisfação das necessidades elementares de habitação, alimentação, saúde e educação, pois tal ilação depende do apuramento ... facto insuficiente para presumir a impossibilidade de o requerente prover à satisfação das necessidades elementares
Relator: ESTEVES REMÉDIO
processo de inquérito referido na conclusão anterior é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 59º, nº 1, e 138º, nº 1, do Código de Processo Penal
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: BARRETO NUNES
1.ª O direito penal e o direito disciplinar são ambos direitos