TCASsó sumário
314/17.OBESNT
Relator: CATARINA JARMELA
mesmo é aplicável aos demais direitos sancionatórios, nomeadamente o direito disciplinar. III – Não estando provada nomeadamente a composição e (a falta de) rendimentos do agregado familiar do requerente ... rendimento, ou seja, a privação do vencimento é um facto insuficiente para presumir a impossibilidade de o requerente prover à satisfação das necessidades elementares