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1. TRG2025-11-04

   3318/23.0T8BCL-A.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA

   I- A causa de nulidade prevista na alínea b) do artigo 615

   • INUTILIDADE DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIA ALTERNADA
   • PRESSUPOSTOS
   • IDADE DA CRIANÇA
   • CONFLITUALIDADE ENTRE OS PROGENITORES
2. TRC2014-01-14

   194/11.0T6AVR.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção

   • DIREITO DE VISITA
   • AVÓS
   • PROCESSO TUTELAR
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
3. PGR-CC2006-06-30

   Parecer n.º 36/2006

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS