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1. TRE2023-06-15

   6457/20.6T8STB-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu

   • COMODATO
   • DIREITO DE USO
   • PRAZOS
2. TRG2003-05-07

   1267/06-1

   Relator: MANSO RAINHO

   I – A casa de morada de família não é bem impenhorável. II

   • PENHORA
   • CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
   • DIREITO DE USO
   • HABITAÇÃO